Termos e Condições de Utilização Feronivora

Estes Termos definem as regras para utilização da plataforma Feronivora e explicam as responsabilidades de cada parte.

Atualizado a 16 de novembro de 2025

Aceitação dos Termos

Ao registar-se ou utilizar os nossos serviços, confirma que leu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Leia atentamente todas as cláusulas antes de continuar a navegação ou efetuar qualquer transação.

Definições

Para efeitos destes Termos, importa definir alguns conceitos essenciais para a sua compreensão.

'Plataforma' refere-se ao ambiente digital Feronivora onde startups e empresas se conectam.

'Utilizador' é qualquer pessoa ou empresa registada para utilização dos serviços.

'Startup' designa projetos empresariais em fase inicial que procuram investimento conjunto.

'Investidor' abrange empresas que analisam e apoiam os projetos disponíveis.

Utilização da plataforma

Todo o uso deve ser feito em conformidade com a legislação portuguesa, garantindo boa fé, transparência e respeito entre utilizadores.

Elegibilidade

Apenas empresas portuguesas legalmente constituídas podem registar-se na plataforma. A submissão está sujeita a validação documental.

Não aceitamos utilizadores menores ou entidades não legalizadas.

Responsabilidades dos utilizadores

Todos os participantes devem agir de modo diligente e segundo os princípios éticos definidos nestes Termos.

Fornecer dados verdadeiros e manter o registo atualizado em todo momento.
Respeitar a privacidade e os direitos de outros utilizadores e parceiros.
Cumprir normas legais, fiscais e de proteção de dados em todas as interações.
Em caso de dúvida, recorrer aos canais oficiais da plataforma para esclarecimento.

Usos proibidos

A utilização da Feronivora fica vedada a fins ilícitos, fraudulentos ou contrários ao regulamento.

Tentar obter acesso não autorizado, modificar ou interferir no funcionamento dos sistemas.
Transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios ou discriminatórios pela plataforma.
Utilizar a Feronivora para promover oportunidades não avaliadas ou não autorizadas.
Partilhar dados pessoais ou confidenciais de terceiros sem permissão prévia.
Qualquer tentativa de prejudicar o funcionamento normal e seguro da plataforma.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas e funcionalidades presentes na Feronivora pertencem à empresa operadora ou seus licenciados, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e europeias.

Conteúdos gerados pelos utilizadores

Os utilizadores são responsáveis pelos próprios conteúdos carregados e devem garantir que não infringem direitos de terceiros.

Direitos sobre conteúdos de utilizador

Ao submeter conteúdos, o utilizador concede direito de uso à Feronivora para viabilizar e promover os serviços.

Privacidade de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue estritamente o RGPD. Todos os dados recolhidos têm utilidade justificada e são protegidos contra acessos não autorizados, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

Política de Privacidade

Avisos legais e isenções

A Feronivora não garante qualquer resultado, retorno ou sucesso financeiro. Resultados podem variar consoante cada caso.

Atenção importante

A participação em projetos envolve riscos inerentes ao ambiente empresarial e depende de fatores externos e individuais.

Limitação de responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Feronivora será responsável por perdas, danos indiretos, lucros cessantes ou consequências de decisões tomadas a partir da nossa plataforma.

Indemnização

Os utilizadores comprometem-se a defender e indemnizar a Feronivora de quaisquer reclamações decorrentes de uso indevido ou ilegal.

Resolução de litígios

Para questões decorrentes destes Termos, privilegia-se a resolução amigável entre as partes.

Arbitragem

Conflitos não solucionados podem ser remetidos a arbitragem institucional reconhecida em Portugal.

A arbitragem será conduzida segundo as regras aplicáveis no território nacional.

Plataforma de Resolução de Litígios Online

O utilizador pode recorrer ao mecanismo europeu de resolução de litígios em linha, caso considere relevante.

Aceder à plataforma ODR

Separabilidade

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, mantém-se o restante conteúdo destes Termos.

Integralidade do contrato

Estes Termos constituem o acordo integral entre partes, prevalecendo sobre versões anteriores.

Lei e jurisdição aplicável

Aplica-se a legislação portuguesa nos termos das normas de comércio digital e proteção de consumidores.

Cessação

O domínio reserva-se o direito de remover ou suspender contas em caso de infração destes Termos ou violação legal.

Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; notificaremos todas as alterações relevantes.

Contacte-nos para esclarecimentos

Dúvidas ou pedidos adicionais devem ser encaminhados através dos canais oficiais.

Endereço eletrónico: [email protected]

Telefone: +351 275799733

Morada: Urbanização Panorama lote 2, 3000-446 Coimbra Portugal

Data de entrada em vigor: 16 de novembro de 2025

Versão: v3